AREsp 437169 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a suposta ofensa aos princípios constitucionais (devido processo legal, contraditório, ampla defesa) depende da análise do art. 687 do CPC/73 em sua redação anterior, caracterizando ofensa reflexa abrangida pelo Tema 660/STF; além disso, o Tribunal de origem constatou tentativas infrutíferas de intimação pessoal e não declarou nulidade pelo ato de intimação por edital. Foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita com base nos documentos juntados.

Parties
Recorrente: ILKA GARCIA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (seguimento negado); pedido de assistência judiciária gratuita deferido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Intimação Por Edital, Repercussão Geral, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Coisa Julgada
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Parties

ILKA GARCIA RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 validade da intimação por edital perante tentativas pessoais infrutíferas
  2. 2 deferimento da assistência judiciária gratuita
  3. 3 ilegitimidade do recurso extraordinário quando a alegada violação constitucional depende de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a suposta ofensa aos princípios constitucionais (devido processo legal, contraditório, ampla defesa) depende da análise do art. 687 do CPC/73 em sua redação anterior, caracterizando ofensa reflexa abrangida pelo Tema 660/STF; além disso, o Tribunal de origem constatou tentativas infrutíferas de intimação pessoal e não declarou nulidade pelo ato de intimação por edital. Foi deferido o pedido de assistência judiciária gratuita com base nos documentos juntados.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (seguimento negado); pedido de assistência judiciária gratuita deferido

Orders

  • Deferido o pedido de assistência judiciária gratuita.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.