AREsp 1785582 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Agravante: JEFFERSON LOPES CUSTÓDIO; Agravante: FERNANDA LINHARES SILVA; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: SPE LOTE 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Cotejo Analítico, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Súmulas Nºs 282 E 356 Do STF, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade Recursal Agravo Interno Cotejo Analítico Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Súmulas Nºs 282 E 356 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON LOPES CUSTÓDIO

Agravante

FERNANDA LINHARES SILVA

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

SPE LOTE 01 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravado

MOURA DUBEUX ENGENHARIA S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões do recorrente não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido