AREsp 1822535 - DECISAO

AREsp 1822535 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente (a deserção pelo não recolhimento do preparo) não atacado, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, a alegada violação de dispositivo constitucional é matéria da competência do STF (art. 102, III), razão pela qual o STJ não poderia conhecer da questão constitucional, aplicando-se também a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GUSTAVO PETROLINI CALZETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Constitucional, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Competência Constitucional Súmula 283/stf

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Parties

GUSTAVO PETROLINI CALZETA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 indeferimento do benefício da gratuidade de justiça
  2. 2 caracterização da deserção por não recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula n. 283/STF por existir fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque subsistia fundamento autônomo e suficiente (a deserção pelo não recolhimento do preparo) não atacado, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; ademais, a alegada violação de dispositivo constitucional é matéria da competência do STF (art. 102, III), razão pela qual o STJ não poderia conhecer da questão constitucional, aplicando-se também a majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, RI/STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.