AREsp 1831241 - DECISAO

AREsp 1831241 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial necessário à admissão do recurso especial, ante a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados pelo agravante.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Impenhorabilidade De Valores Em Conta Bancária, Dissídio Jurisprudencial, Art. 833 Do CPC
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Justiça Gratuita Impenhorabilidade De Valores Em Conta Bancária Dissídio Jurisprudencial Art. 833 Do CPC

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 impenhorabilidade de valores em contas poupança e corrente
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial necessário à admissão do recurso especial, ante a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados pelo agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.