AREsp 1782687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e nele decidiu-se por não conhecer do recurso especial, em razão da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF quanto à impossibilidade de examinar violação de direito local na via estreita do recurso especial e da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame do acervo fático-probatório exigido para decidir sobre a concessão da gratuidade de justiça.

Parties: Agravante: MARIA ALICE PEREIRA DE ALMEIDA ETCHENIQUE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Justiça Gratuita, Ônus Da Prova, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas

Processo Civil Assistência Judiciária Justiça Gratuita Ônus Da Prova Súmula 280/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

MARIA ALICE PEREIRA DE ALMEIDA ETCHENIQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Concessão de justiça gratuita nos termos do art. 98 do CPC
2 Ônus da prova da hipossuficiência financeira
3 Aplicabilidade do art. 5º da Lei Estadual 11.608/2003

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.