AREsp 1720772 - ACORDAO

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Inadmissibilidade, na via estreita do recurso especial, do reexame do contexto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias; o tribunal de origem concluiu que não houve provas novas aptas a demonstrar a ausência de hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita, devendo permanecer suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Parties
Agravante: RAFAEL BISPO DA ROCHA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Hipossuficiência, Condição Suspensiva, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Hipossuficiência Condição Suspensiva Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

RAFAEL BISPO DA ROCHA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da exigibilidade de honorários sucumbenciais em razão da concessão de justiça gratuita
  2. 2 Possibilidade de revogação da justiça gratuita mediante demonstração da alteração da hipossuficiência
  3. 3 Admissibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Inadmissibilidade, na via estreita do recurso especial, do reexame do contexto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias; o tribunal de origem concluiu que não houve provas novas aptas a demonstrar a ausência de hipossuficiência do beneficiário da justiça gratuita, devendo permanecer suspensa a exigibilidade dos honorários sucumbenciais, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.