AREsp 1818709 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente foi intimado a comprovar hipossuficiência e permaneceu inerte, o que justificou o indeferimento da justiça gratuita pelo tribunal de origem; além disso, a falta de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido atrai a Súmula 284/STF e o exame da matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VALTER RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Hipossuficiência, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Hipossuficiência Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

VALTER RIBEIRO DE ARAUJO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita diante de declaração e documentos de hipossuficiência
  2. 2 Consequências da inércia processual quanto à comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente foi intimado a comprovar hipossuficiência e permaneceu inerte, o que justificou o indeferimento da justiça gratuita pelo tribunal de origem; além disso, a falta de impugnação específica ao fundamento do acórdão recorrido atrai a Súmula 284/STF e o exame da matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.