AREsp 1731012 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que a revisão do decidido nas instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o acórdão de origem motivadamente concluiu pela ausência de prova da hipossuficiência financeira, hipótese em que não se concede o benefício sem demonstração concreta, nos termos do Enunciado Sumular nº 481/STJ.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Enunciado Sumular Nº 481/stj, Súmulas Do STF (282, 284, 356)
Processo Civil Direito Processual Justiça Gratuita Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj Enunciado Sumular Nº 481/stj Súmulas Do STF (282, 284, 356)

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica sem fins lucrativos
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Sumular nº 481/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno por entender que a revisão do decidido nas instâncias ordinárias exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ, e porque o acórdão de origem motivadamente concluiu pela ausência de prova da hipossuficiência financeira, hipótese em que não se concede o benefício sem demonstração concreta, nos termos do Enunciado Sumular nº 481/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.