AREsp 1821070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a existência ou não dos requisitos para concessão da justiça gratuita exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a apreciação de mérito fático realizada pelo Tribunal de origem quanto à insuficiência documental para comprovar a hipossuficiência.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON PASQUAL DA SILVA; Agravante/recorrente: REGINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7)
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

EDSON PASQUAL DA SILVA

Agravante/recorrente

REGINA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º do CPC quanto ao indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 Necessidade de indicação de elementos nos autos para indeferir a gratuidade
  3. 3 Possibilidade de o juiz exigir comprovação e de oportunizar juntada de documentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a existência ou não dos requisitos para concessão da justiça gratuita exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a apreciação de mérito fático realizada pelo Tribunal de origem quanto à insuficiência documental para comprovar a hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.