REsp 1884970 - DECISAO

REsp 1884970 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da decisão que indeferiu a justiça gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a questão relativa ao art. 85, § 8º do CPC/2015 não foi prequestionada, encontrando óbice na Súmula 211/STJ; não há nos autos indícios de que a União deixou de efetuar depósitos no PASEP do autor. Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, decidiu-se por não conhecer do recurso e determinou-se a majoração de honorários recursais.

Parties
Recorrente: ÁLVARO BARROCA NETO; Recorrida: UNIÃO; Réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva, PASEP, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Administrativo Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Legitimidade Passiva PASEP Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

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Parties

ÁLVARO BARROCA NETO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e presunção relativa de hipossuficiência
  2. 2 legitimidade passiva da União em demandas sobre repasses ao PASEP
  3. 3 ônus da prova do fato constitutivo (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a revisão da decisão que indeferiu a justiça gratuita exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a questão relativa ao art. 85, § 8º do CPC/2015 não foi prequestionada, encontrando óbice na Súmula 211/STJ; não há nos autos indícios de que a União deixou de efetuar depósitos no PASEP do autor. Com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, decidiu-se por não conhecer do recurso e determinou-se a majoração de honorários recursais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.