AREsp 1822414 - DECISAO

AREsp 1822414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas (concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica e termo inicial dos juros) demandariam reexame do acervo fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem demonstrou elementos fáticos (capital social, resultado do exercício, previsão contratual de pagamento em 60 dias) suficientes para a conclusão adotada, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: SANTAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Moratórios, Mora Ex Re, Preparo Recursal, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Juros Moratórios Mora Ex Re Preparo Recursal Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

SANTAR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (art. 98, § 3º, CPC)
  2. 2 termo inicial dos juros moratórios (mora ex re vs citação)
  3. 3 preparo recursal e exigibilidade do preparo (art. 1.007 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas (concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica e termo inicial dos juros) demandariam reexame do acervo fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem demonstrou elementos fáticos (capital social, resultado do exercício, previsão contratual de pagamento em 60 dias) suficientes para a conclusão adotada, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.