AREsp 1808340 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão nem falta de fundamentação em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois os fundamentos do acórdão foram suficientes; quanto ao pedido de justiça gratuita, entendeu-se que não se comprovou hipossuficiência diante dos documentos que indicaram renda aproximada de R$ 6.500,00 e propriedade de imóvel; por se tratar de questão fática, sua reavaliação é vedada pelo enunciado n. 7/Súmula do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: LEANDRO BARBOSA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
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Parties

LEANDRO BARBOSA DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação De Reintegração De Posse) / Decisão Proferida No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto a embargos de declaração
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Comprovação de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem falta de fundamentação em face dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois os fundamentos do acórdão foram suficientes; quanto ao pedido de justiça gratuita, entendeu-se que não se comprovou hipossuficiência diante dos documentos que indicaram renda aproximada de R$ 6.500,00 e propriedade de imóvel; por se tratar de questão fática, sua reavaliação é vedada pelo enunciado n. 7/Súmula do STJ. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Publique-se.