AREsp 1787135 - DECISAO

AREsp 1787135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial, por entender que o TJSP não examinou matérias que não integravam a decisão agravada e que, quanto à questão dos efeitos da justiça gratuita, a jurisprudência consolidada do STJ fixa que tais efeitos são ex nunc; assim, devem ser incluídas nos cálculos do valor exequendo as verbas sucumbenciais vencidas até a data em que foi deferida a gratuidade, ficando as posteriores sujeitas à suspensão prevista no art. 98, §3º, do NCPC.

Parties
Exequente/agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BELA VISTA; Executada/inventariante: MARIA VASS - INVENTARIANTE; Executado/espólio: YOLAN VASS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Ônus De Sucumbência, Retroatividade, Súmula 568 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Direito Condominial Cumprimento De Sentença Justiça Gratuita Ônus De Sucumbência Retroatividade Súmula 568 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BELA VISTA

Exequente/agravante

MARIA VASS - INVENTARIANTE

Executada/inventariante

YOLAN VASS - ESPÓLIO

Executado/espólio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 retroatividade dos efeitos da concessão da justiça gratuita
  2. 2 inclusão/exclusão de verbas sucumbenciais no cálculo do valor exequendo
  3. 3 alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022 do NCPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, conheceu-se do recurso especial, por entender que o TJSP não examinou matérias que não integravam a decisão agravada e que, quanto à questão dos efeitos da justiça gratuita, a jurisprudência consolidada do STJ fixa que tais efeitos são ex nunc; assim, devem ser incluídas nos cálculos do valor exequendo as verbas sucumbenciais vencidas até a data em que foi deferida a gratuidade, ficando as posteriores sujeitas à suspensão prevista no art. 98, §3º, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para incluir nos cálculos do valor exequendo as verbas sucumbenciais vencidas até a data em que deferida a gratuidade da justiça a MARIA e outro.
  • Publique-se.