AREsp 1548716 - DECISAO

AREsp 1548716 - DECISAO

Parties
Embargante: HILARIO MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Legal Topics
Justiça Gratuita, Multas Recursais, Admissibilidade Recursal, Recolhimento Prévio De Multa, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processual Civil Justiça Gratuita Multas Recursais Admissibilidade Recursal Recolhimento Prévio De Multa Súmula 7/stj Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

HILARIO MOURA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao agravo em recurso especial juntado às e-STJ fls. 1.489/1.513
  2. 2 necessidade de prévio recolhimento da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 como pressuposto objetivo de admissibilidade (art. 1.021, § 5º)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do acervo fático-probatório