AREsp 1822557 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e, desde logo, não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com base no conjunto probatório, que não ficou comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há admissibilidade pela alínea "a" nem pela "c" do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: CERÂMICA INDUSTRIAL DE OSASCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer o recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Econômica, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Para Pessoa Jurídica Hipossuficiência Econômica Súmula 7/stj Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CERÂMICA INDUSTRIAL DE OSASCO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e prova da hipossuficiência
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de alegado dissídio jurisprudencial quando há necessidade de revolvimento fático

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e, desde logo, não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu, com base no conjunto probatório, que não ficou comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica, e a alteração dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não há admissibilidade pela alínea "a" nem pela "c" do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço o agravo para, desde logo, não conhecer o recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo e não conheço o recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.