AREsp 1798118 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional (art. 5º, LXXIV, CF/88) não é matéria adequada à via especial, por ser competência do STF, e porque a discussão sobre a existência de provas da hipossuficiência envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: MARIO CASSACA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Prestação De Contas
Case Brief
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Parties
MARIO CASSACA
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
- 2 interpretação do parâmetro da Defensoria Pública para caracterização de hipossuficiência
- 3 cabimento de recurso especial para discutir matéria constitucional
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional (art. 5º, LXXIV, CF/88) não é matéria adequada à via especial, por ser competência do STF, e porque a discussão sobre a existência de provas da hipossuficiência envolveria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial.
Full Case Text
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