AREsp 1803364 - DECISAO

AREsp 1803364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas (concessão de justiça gratuita, diferenciação de custas e aplicação de penalidade por ato atentatório/ litigância de má-fé) demandariam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em documentos juntados (declarações de IR) que indicaram patrimônio e valores em caixa incompatíveis com a alegada hipossuficiência, e reconheceu embaraço à efetivação da decisão judicial, justificando a imposição de multa.

Parties
Agravante: MARCELO PASTORELLO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Atos Atentatórios À Dignidade Da Justiça, Litigância De Má Fé, Custas Processuais, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Atos Atentatórios À Dignidade Da Justiça Litigância De Má Fé Custas Processuais Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MARCELO PASTORELLO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita (arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 Aplicação de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (arts. 77, IV e §2º, e 97 do CPC)
  3. 3 Alegação de litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas (concessão de justiça gratuita, diferenciação de custas e aplicação de penalidade por ato atentatório/ litigância de má-fé) demandariam reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido fundamentou-se em documentos juntados (declarações de IR) que indicaram patrimônio e valores em caixa incompatíveis com a alegada hipossuficiência, e reconheceu embaraço à efetivação da decisão judicial, justificando a imposição de multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.