RMS 62897 - DECISAO

RMS 62897 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque as decisões do Tribunal de origem, ao condicionarem o conhecimento dos embargos de declaração e do agravo interno ao prévio recolhimento do preparo ou da multa aplicada, contrariaram a jurisprudência do STJ que afasta a exigência de preparo quando o recurso discute a própria concessão da justiça gratuita e que exige fundamentação específica para a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC; assim, os embargos de declaração opostos no agravo interno devem ser conhecidos e julgados independentemente do prévio recolhimento do preparo ou da multa.

Parties
Impetrante / Recorrente: ZOCCA TEXTIL LTDA; Impetrado / Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Provimento do recurso ordinário em mandado de segurança; segurança concedida
Legal Topics
Justiça Gratuita, Agravo Interno, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Preparo Recursal, Deserção, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Agravo Interno Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc) Preparo Recursal Deserção Mandado De Segurança

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Parties

ZOCCA TEXTIL LTDA

Impetrante / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado / Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do mandado de segurança contra atos judiciais
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento prévio da multa do art. 1.021, §4º, do CPC para conhecimento de recursos subsequentes
  3. 3 Aplicabilidade da dispensa de preparo quando o recurso tem por objeto a concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque as decisões do Tribunal de origem, ao condicionarem o conhecimento dos embargos de declaração e do agravo interno ao prévio recolhimento do preparo ou da multa aplicada, contrariaram a jurisprudência do STJ que afasta a exigência de preparo quando o recurso discute a própria concessão da justiça gratuita e que exige fundamentação específica para a imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC; assim, os embargos de declaração opostos no agravo interno devem ser conhecidos e julgados independentemente do prévio recolhimento do preparo ou da multa.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em mandado de segurança; segurança concedida

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e concessão da segurança pleiteada
  • Conhecer e julgar os embargos de declaração interpostos em sede do agravo interno que discutem a confirmação da denegação da gratuidade de justiça, independentemente de prévio recolhimento do preparo recursal ou da multa aplicada com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC