RMS 65472 - DECISAO

RMS 65472 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por dois motivos conjugados: (i) não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, nem houve comprovação do benefício da justiça gratuita, acarretando a deserção do recurso conforme Súmula 187/STJ; e (ii) foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e nos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC, não sendo admissível regularização posterior na ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição.

Parties
Recorrente: SCNNER DA SILVA MIRANDA e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Feriado Local
Processo Civil Direito Processual Justiça Gratuita Preparo Deserção Intempestividade Recursal Prazo Recursal Feriado Local

Case Brief

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Parties

SCNNER DA SILVA MIRANDA e OUTROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da justiça gratuita e do preparo
  2. 2 deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por dois motivos conjugados: (i) não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, nem houve comprovação do benefício da justiça gratuita, acarretando a deserção do recurso conforme Súmula 187/STJ; e (ii) foi interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto no art. 33 da Lei n. 8.038/90 e nos arts. 1.003, § 5º, e 219 do CPC, não sendo admissível regularização posterior na ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso considerado deserto.
  • Não conheço do recurso.