AREsp 1824229 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais objeto do suposto dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: LEANDRO BORELLI DE CAMARGO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics: Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Hipossuficiência

Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

LEANDRO BORELLI DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
2 Possibilidade de concessão de justiça gratuita diante da ausência de provas de insuficiência
3 Aplicação do art. 99 §3 do CPC e da Súmula 481 do STJ quanto à presunção de veracidade de declarações de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

Publique-se.
Intimem-se.