AREsp 1679208 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para integrar o acórdão, determinando que a estipulação dos honorários advocatícios recursais observe a suspensão da obrigação prevista no art. 98, §3º, do CPC/2015, em razão do benefício da justiça gratuita concedido à parte embargante; assim, a exigibilidade fica suspensa e só poderá ser executada nos termos e prazos ali previstos.

Parties
Embargante: Marco Antonio de Mattos Gervazoni; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Interpostos Ao Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios Recursais, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 98, §3º, Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Recursais Enunciado Administrativo N. 3/stj Art. 98, §3º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Marco Antonio de Mattos Gervazoni

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Interpostos Ao Acórdão

Legal Issues

  1. 1 suspensão da exigibilidade de honorários advocatícios recursais em razão da justiça gratuita
  2. 2 aplicação do art. 98, §3º, do CPC/2015
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para integrar o acórdão, determinando que a estipulação dos honorários advocatícios recursais observe a suspensão da obrigação prevista no art. 98, §3º, do CPC/2015, em razão do benefício da justiça gratuita concedido à parte embargante; assim, a exigibilidade fica suspensa e só poderá ser executada nos termos e prazos ali previstos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Determinar que a estipulação dos honorários advocatícios recursais observe a suspensão da obrigação nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.