AREsp 1680229 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o prequestionamento indispensável sobre as matérias suscitadas, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o reexame do conjunto fático-probatório necessário à reforma da decisão de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO ALVES PRIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processo Civil Justiça Gratuita Cerceamento De Defesa Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO ALVES PRIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento
  2. 2 Reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Concessão e revogação da justiça gratuita por hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque faltou o prequestionamento indispensável sobre as matérias suscitadas, atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque o reexame do conjunto fático-probatório necessário à reforma da decisão de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que revogou o benefício da justiça gratuita.