AREsp 1687158 - ACORDAO

AREsp 1687158 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de ofensa à Constituição é matéria própria do STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a hipossuficiência não restou comprovada.

Parties
Agravante: MEBRAS METAIS DO BRASIL EIRELI - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Recuperação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MEBRAS METAIS DO BRASIL EIRELI - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em recuperação judicial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ por suposto reexame de provas
  3. 3 competência para exame de matéria constitucional (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o pedido exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a alegação de ofensa à Constituição é matéria própria do STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a hipossuficiência não restou comprovada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial