AREsp 1820104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente (deserção por não pagamento do preparo), aplicando-se a Súmula 283/STF; adicionalmente, a análise do pedido de justiça gratuita exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial conforme Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: LUIS GUSTAVO CASAGRANDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Preparo, Recursos Especiais, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ

Processo Civil Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Preparo Recursos Especiais Súmula 283 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LUIS GUSTAVO CASAGRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

1 Concessão de justiça gratuita (arts. 98 e 99 do CPC)
2 Deserção por não recolhimento do preparo (art. 1.007 do CPC/2015)
3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Não conhecimento do recurso especial
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC