REsp 1893581 - DECISAO

REsp 1893581 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria trazida envolve análise de fatos e provas que demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, carece de prequestionamento em pontos essenciais (Súmulas 282/284/283 STF aplicadas por analogia) e, subsidiariamente, porque as instâncias ordinárias, com base na prova dos autos, concluíram pela inexistência de ato ilícito do Banco do Brasil e pela observância da legislação de regência na atualização do PASEP, não havendo direito à indenização.

Parties
Recorrentes/autores: Francisco José Correia do Nascimento e outros; Réu/recorrido: Banco do Brasil; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (relator, Art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pis/pasep, Indenização Por Supostos Desfalques, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Prescrição, Competência Da Justiça Comum, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Pis/pasep Indenização Por Supostos Desfalques Responsabilidade Civil +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Francisco José Correia do Nascimento e outros

Recorrentes/autores

Banco do Brasil

Réu/recorrido

União

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (relator, Art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial
  2. 2 Prova do fato constitutivo do direito dos autores
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 282/283/284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria trazida envolve análise de fatos e provas que demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, carece de prequestionamento em pontos essenciais (Súmulas 282/284/283 STF aplicadas por analogia) e, subsidiariamente, porque as instâncias ordinárias, com base na prova dos autos, concluíram pela inexistência de ato ilícito do Banco do Brasil e pela observância da legislação de regência na atualização do PASEP, não havendo direito à indenização.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (relator, art. 932, III, CPC)
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados na origem de 11% para 13% (art. 85, §11, CPC e Enunciado Administrativo n.º 7/STJ)