AREsp 1755861 - ACORDAO

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Aplicam-se ao caso os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3; o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, não estarem presentes os requisitos para a concessão da justiça gratuita e tampouco a dificuldade financeira suficiente para impedir o pagamento das custas; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ; Réu: ESPÓLIO DE GILBERTO MARCHIORI; Sucessora/recorrente: MARIA ELISABETH AZEVEDO DE OLIVEIRA; Sucessor/recorrente: DANIEL OLIVEIRA MARCHIORI; Sucessor/recorrente: IGOR OLIVEIRA MARCHIORI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Honorários Advocatícios Agravo Interno Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

HOSPITAL ALEMÃO OSWALDO CRUZ

Autor

ESPÓLIO DE GILBERTO MARCHIORI

Réu

MARIA ELISABETH AZEVEDO DE OLIVEIRA

Sucessora/recorrente

DANIEL OLIVEIRA MARCHIORI

Sucessor/recorrente

IGOR OLIVEIRA MARCHIORI

Sucessor/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita (arts. 98 e 99, § 3º, NCPC)
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 pedido de recolhimento das custas ao final do processo

Ratio Decidendi

Aplicam-se ao caso os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3; o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, não estarem presentes os requisitos para a concessão da justiça gratuita e tampouco a dificuldade financeira suficiente para impedir o pagamento das custas; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita