AREsp 1472875 - DECISAO

AREsp 1472875 - DECISAO

Conhecido o agravo, manteve-se o indeferimento da justiça gratuita porque a agravante não comprovou alteração de sua situação financeira e havia elementos (rendimentos e aquisição de imóvel) que justificavam a decisão do tribunal de origem; a reforma demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FLAVIANA REGINA PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

FLAVIANA REGINA PIMENTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 alegação de omissão e contradição (art. 1.022 CPC)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, manteve-se o indeferimento da justiça gratuita porque a agravante não comprovou alteração de sua situação financeira e havia elementos (rendimentos e aquisição de imóvel) que justificavam a decisão do tribunal de origem; a reforma demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de reconsideração nº 00772288/2019 (fls. 881/886, e-STJ)