AREsp 1825575 - DECISAO

AREsp 1825575 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e da necessidade de reexame do acervo fático-probatório para analisar as alegações (incidência da Súmula 7/STJ), além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Periciais, Embargos De Declaração, Multa Processual, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Ampla Defesa E Contraditório
Processo Civil Recuperação Judicial Justiça Gratuita Honorários Periciais Embargos De Declaração Multa Processual Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da justiça gratuita em sede de recuperação judicial
  2. 2 obrigação de intimar para juntar documentos conforme art. 99, §2º do CPC
  3. 3 fixação de honorários periciais impeditivos da produção de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e da necessidade de reexame do acervo fático-probatório para analisar as alegações (incidência da Súmula 7/STJ), além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.