REsp 1853148 - DECISAO

REsp 1853148 - DECISAO

O recurso extraordinário foi considerado manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi publicado em 3.2.2021, iniciando-se a contagem em 4.2.2021 e encerrando-se em 26.2.2021 (art. 219, caput, do CPC), tendo o recurso sido protocolado somente em 1.3.2021; por isso, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL PESADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido Por Intempestividade
Outcome
Recurso extraordinário não admitido por intempestividade
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Custas Processuais Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL PESADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal pela extinção da ação sem resolução do mérito
  2. 2 Se a penhora constitui pagamento suficiente para efeitos do art. 486, § 2º do CPC
  3. 3 Requisitos para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica (comprovação de hipossuficiência)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi considerado manifestamente intempestivo: o acórdão recorrido foi publicado em 3.2.2021, iniciando-se a contagem em 4.2.2021 e encerrando-se em 26.2.2021 (art. 219, caput, do CPC), tendo o recurso sido protocolado somente em 1.3.2021; por isso, nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido por intempestividade

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.