AREsp 1780647 - DECISAO

AREsp 1780647 - DECISAO

O Tribunal verificou ausência de contradição interna no acórdão recorrido e entendeu que os elementos probatórios indicam capacidade financeira do autor, motivo pelo qual a revogação da gratuidade foi fundamentada; como a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi provido para reconsiderar, o agravo em recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Parties
Autor: VILMAR APARECIDO BERTOLUCCI; Réu: PARQUE REAL URBANIZADORA SPE LTDA.; Réu: GERALDO PEREIRA ALVARENGA; Réu: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Contradição Em Acórdão, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Processual Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Contradição Em Acórdão Reexame De Prova Súmula 7/stj

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Parties

VILMAR APARECIDO BERTOLUCCI

Autor

PARQUE REAL URBANIZADORA SPE LTDA.

Réu

GERALDO PEREIRA ALVARENGA

Réu

outra

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de contradição interna no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 manutenção ou revogação da assistência judiciária gratuita em face de elementos de capacidade financeira
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou ausência de contradição interna no acórdão recorrido e entendeu que os elementos probatórios indicam capacidade financeira do autor, motivo pelo qual a revogação da gratuidade foi fundamentada; como a reforma dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, aplica-se a Súmula 7 do STJ, de modo que o agravo interno foi provido para reconsiderar, o agravo em recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada (e-STJ, fls. 386/388) e procede-se a novo exame do agravo em recurso especial
  • Conhece-se do agravo em recurso especial e, em parte conhecida, nega-se provimento ao recurso especial