AREsp 1693190 - DECISAO

AREsp 1693190 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma clara e suficiente, o indeferimento do pedido de gratuidade ao considerar que o requerente, embora intimado, não juntou prova da hipossuficiência (declaração de IR dos últimos anos); aplicou-se a presunção relativa da declaração de pobreza e a decisão não comporta reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/impugnação Da Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção Relativa Da Declaração De Pobreza, Conversão Do Feito Em Diligência (art. 99, §2º, Cpc/2015), Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Justiça Gratuita Presunção Relativa Da Declaração De Pobreza Conversão Do Feito Em Diligência (art. 99, §2º, Cpc/2015) Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc/2015) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos/impugnação Da Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da gratuidade de justiça diante de elementos que infirmem a declaração de pobreza
  2. 2 Exigência de fundamentação para conversão do feito em diligência antes de intimar a parte a produzir provas (art. 99, §2º, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reavaliação de provas na instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma clara e suficiente, o indeferimento do pedido de gratuidade ao considerar que o requerente, embora intimado, não juntou prova da hipossuficiência (declaração de IR dos últimos anos); aplicou-se a presunção relativa da declaração de pobreza e a decisão não comporta reexame de provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.