REsp 1899900 - DECISAO

REsp 1899900 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à análise das alegações relativas à comprovação da insuficiência de recursos e à ausência de prova em contrário, e sendo a matéria de apreciação fático-probatória vedada a esta Corte, impõe-se reconhecer a omissão e devolver os autos ao Tribunal de origem para que suprima a omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, com provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente/exequente: ALDA GOMES DA SILVA XAVIER; Exequente: TANIA MARA ALVES FELZKY; Exequente: SUSANA APARECIDA CECHINEL; Exequente: MARLI GONÇALVES BORGES; Exequente: CELITA IRENE CAMPOS ANGELONI; Exequente: ANIBAL PEDRO SOARES; Exequente: ELI SILVA COELHO; Exequente: EDMIR AGRIPINO DOS SANTOS; Exequente: ARLETE MARIA DE OLIVEIRA FONSECA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Reconhecer Omissão E Devolver Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a omissão indicada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem; demais teses recursais prejudicadas.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Omissão (art. 1.022 Cpc), Ônus Da Prova (art. 99 §§2 3 Cpc), Correção Monetária, Modulação De Efeitos (adi 4357/df), Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Civil Administrativo Justiça Gratuita Hipossuficiência Omissão (art. 1.022 Cpc) Ônus Da Prova (art. 99 §§2 3 Cpc) Correção Monetária Modulação De Efeitos (adi 4357/df) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ALDA GOMES DA SILVA XAVIER

Recorrente/exequente

TANIA MARA ALVES FELZKY

Exequente

SUSANA APARECIDA CECHINEL

Exequente

MARLI GONÇALVES BORGES

Exequente

CELITA IRENE CAMPOS ANGELONI

Exequente

ANIBAL PEDRO SOARES

Exequente

ELI SILVA COELHO

Exequente

EDMIR AGRIPINO DOS SANTOS

Exequente

ARLETE MARIA DE OLIVEIRA FONSECA

Exequente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Provimento Para Reconhecer Omissão E Devolver Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à análise da prova da capacidade econômica dos embargados para afastar a presunção de hipossuficiência
  2. 2 incidência e marco temporal da correção monetária e juros de mora (TR vs índices inflacionários)
  3. 3 alcance do art. 1.022, II, do CPC e necessidade de devolução dos autos

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à análise das alegações relativas à comprovação da insuficiência de recursos e à ausência de prova em contrário, e sendo a matéria de apreciação fático-probatória vedada a esta Corte, impõe-se reconhecer a omissão e devolver os autos ao Tribunal de origem para que suprima a omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, com provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a omissão indicada e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem; demais teses recursais prejudicadas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a existência da omissão indicada
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que suprima a omissão apontada