AREsp 1818651 - DECISAO

AREsp 1818651 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou‑se provimento porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado quanto à revogação da justiça gratuita (com base nos elementos e postura das partes e no vulto da demanda), faltou prequestionamento de matérias apontadas no recurso especial e o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EVERTON SANTOS DE ALCANTARA; Agravante: MARIA ORNEIDE SANTOS DAL BOSCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto / Conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Negação De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas
Processo Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Negação De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas

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Parties

EVERTON SANTOS DE ALCANTARA

Agravante

MARIA ORNEIDE SANTOS DAL BOSCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto / Conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revogação da justiça gratuita
  2. 2 nulidade por omissão apontada em embargos de declaração
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou‑se provimento porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado quanto à revogação da justiça gratuita (com base nos elementos e postura das partes e no vulto da demanda), faltou prequestionamento de matérias apontadas no recurso especial e o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.