AREsp 1748149 - DECISAO

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O agravo foi negado porque as matérias apontadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo e não foram opostos embargos declaratórios, de modo que falta prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, não foram atendidas as exigências formais previstas no art. 1.029, §1º, do CPC e no art. 255, §§1º e 2º, do RISTJ, obstando a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ MARCHESANI; Agravado: MUNICÍPIO DE JAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo (interno) / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Tributário Justiça Gratuita Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ MARCHESANI

Agravante

MUNICÍPIO DE JAÚ

Agravado

Procedural Posture

Agravo (interno) / Decisão Denegatória De Admissibilidade a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento das matérias relativas aos arts. 8º, 99, §2º, 101, §2º, 1.021, §§1º e 2º do CPC/2015
  2. 2 incidência do óbice previsto na Súmula 282/STF
  3. 3 inobservância das exigências dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §§1º e 2º do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as matérias apontadas não foram apreciadas pelo tribunal a quo e não foram opostos embargos declaratórios, de modo que falta prequestionamento, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; ademais, não foram atendidas as exigências formais previstas no art. 1.029, §1º, do CPC e no art. 255, §§1º e 2º, do RISTJ, obstando a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.