AREsp 1794191 - DECISAO

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Como o benefício da justiça gratuita foi indeferido e o agravante foi devidamente intimado para recolher o preparo nos termos do art. 101, § 2º, do CPC/2015, a não realização do pagamento no prazo legal resultou em deserção do recurso, impondo o não conhecimento e o consequente não provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOAQUIM DE PAULA BARRETO FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Inadmissão De Recurso Especial Intimação

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Parties

JOAQUIM DE PAULA BARRETO FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 101, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 Dever de intimação para recolhimento do preparo
  3. 3 Consequência da falta de preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Como o benefício da justiça gratuita foi indeferido e o agravante foi devidamente intimado para recolher o preparo nos termos do art. 101, § 2º, do CPC/2015, a não realização do pagamento no prazo legal resultou em deserção do recurso, impondo o não conhecimento e o consequente não provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.