REsp 1912007 - DECISAO

REsp 1912007 - DECISAO

Impossibilitado o reexame do conjunto fático-probatório pelo caráter vedado de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e diante da fundamentação do tribunal de origem indicando ausência de comprovação da hipossuficiência (inclusive contracheque com renda de R$ 7.434,74), o Relator, amparado em dispositivos regimentais e processuais, não conheceu do Recurso Especial.

Parties
Recorrente: MARYANE TAVARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Declaração De Hipossuficiência, Presunção Relativa De Veracidade, Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática), Honorários Sucumbenciais E Recursais
Processo Civil Justiça Gratuita Declaração De Hipossuficiência Presunção Relativa De Veracidade Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Matéria Fática) Honorários Sucumbenciais E Recursais

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Parties

MARYANE TAVARES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 revogação da justiça gratuita e necessidade de comprovação de alteração das circunstâncias pessoais para tanto
  2. 2 presunção relativa da declaração de hipossuficiência e possibilidade de indeferimento pelo juiz
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Impossibilitado o reexame do conjunto fático-probatório pelo caráter vedado de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ) e diante da fundamentação do tribunal de origem indicando ausência de comprovação da hipossuficiência (inclusive contracheque com renda de R$ 7.434,74), o Relator, amparado em dispositivos regimentais e processuais, não conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.