AREsp 1824876 - DECISAO

AREsp 1824876 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem registrou elementos (aposentadoria, contratação de empregada doméstica e possibilidade de contratar advogado particular) que, a seu ver, demonstram capacidade de suportar as custas, além de não haver comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: LUIZ DOS SANTOS SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prova Documental E Reexame De Fatos
Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prova Documental E Reexame De Fatos

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Parties

LUIZ DOS SANTOS SANCHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita
  2. 2 falta de pagamento das custas processuais
  3. 3 inviabilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o Tribunal de origem registrou elementos (aposentadoria, contratação de empregada doméstica e possibilidade de contratar advogado particular) que, a seu ver, demonstram capacidade de suportar as custas, além de não haver comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.