REsp 1731986 - DECISAO

REsp 1731986 - DECISAO

O STJ concluiu que a Lei nº 12.778/2012 instituiu majorações específicas da pontuação da GDPST e não constituiu revisão geral de vencimentos nos termos do art.37, X, da CF/1988; assim, o índice de 15,8% deve incidir sobre a GDPST conforme a lei e não sobre o vencimento básico dos autores. Ademais, não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, faltando prequestionamento quanto ao art. 374 do CPC/2015, motivo pelo qual tal ponto não foi conhecido; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 3.000,00.

Parties
Recorrente: Estanislau Barbosa de Lucena e outros; Recorrida: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Lhe Provimento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratificação De Desempenho (gdpst), Reajuste Salarial, Revisão Geral De Vencimentos, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Justiça Gratuita Gratificação De Desempenho (gdpst) Reajuste Salarial Revisão Geral De Vencimentos Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

Estanislau Barbosa de Lucena e outros

Recorrente

FUNASA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e presunção de insuficiência de recursos (art.98 e art.99 do CPC)
  2. 2 Natureza da Lei nº 12.778/2012: revisão geral de vencimentos ou reajuste específico da GDPST
  3. 3 Incidência do índice de 15,8% sobre o vencimento básico versus sobre a GDPST

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Lei nº 12.778/2012 instituiu majorações específicas da pontuação da GDPST e não constituiu revisão geral de vencimentos nos termos do art.37, X, da CF/1988; assim, o índice de 15,8% deve incidir sobre a GDPST conforme a lei e não sobre o vencimento básico dos autores. Ademais, não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, faltando prequestionamento quanto ao art. 374 do CPC/2015, motivo pelo qual tal ponto não foi conhecido; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 3.000,00.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios para R$ 3.000,00.