REsp 1914676 - DECISAO

REsp 1914676 - DECISAO

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente que a pessoa jurídica recorrente não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmulas 481 e 568); além disso, alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DESPORTIVA DOS AMIGOS DO CEARA; Recorrido: CEARÁ SPORTING CLUB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Súmula 481/stj, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Omissão/contradição/obscuridade, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Súmula 481/stj Súmula 568/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Omissão/contradição/obscuridade +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DESPORTIVA DOS AMIGOS DO CEARA

Recorrente

CEARÁ SPORTING CLUB

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com custas
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente que a pessoa jurídica recorrente não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmulas 481 e 568); além disso, alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação dos arts. 489 e 1022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal