AREsp 618757 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015); o pedido de gratuidade formulado nesta fase, além de ter sido indeferido para efeitos retroativos, não beneficiaria a parte quanto aos embargos de declaração que não exigem preparo; e os embargos não são via adequada para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: Kátia Maria Lins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Retroatividade Da Gratuidade, Petição Avulsa, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Deserção
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Embargos De Declaração Retroatividade Da Gratuidade Petição Avulsa Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Deserção

Case Brief

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Parties

Kátia Maria Lins

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Efeito retroativo de pedido de justiça gratuita formulado em fase recursal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito
  3. 3 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015); o pedido de gratuidade formulado nesta fase, além de ter sido indeferido para efeitos retroativos, não beneficiaria a parte quanto aos embargos de declaração que não exigem preparo; e os embargos não são via adequada para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração
  • Indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita formulado em petição avulsa para esta fase processual