AREsp 1773799 - DECISAO

AREsp 1773799 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que a concessão da justiça gratuita não impede a condenação em honorários, limitando-se a suspender sua exigibilidade por até cinco anos; a Corte de origem corretamente reconheceu que o benefício abrange a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, não afastando a condenação.

Parties
Autor/recorrente: LWS Comércio e Serviços em Informática Ltda.; Réu/recorrido: Translocal-Intermodal Transportes e Armazenagens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo/refutação De Óbices)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Prescrição, Recuperação Judicial/falência
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Sucumbência Prescrição Recuperação Judicial/falência

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Parties

LWS Comércio e Serviços em Informática Ltda.

Autor/recorrente

Translocal-Intermodal Transportes e Armazenagens Ltda.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo/refutação De Óbices)

Legal Issues

  1. 1 se o beneficiário da justiça gratuita fica isento do pagamento das verbas sucumbenciais
  2. 2 se a concessão da gratuidade afasta ou apenas suspende a exigibilidade das custas e honorários
  3. 3 prazo prescricional para ação de reparação de danos em contrato de transporte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por estar em consonância com a jurisprudência do STJ de que a concessão da justiça gratuita não impede a condenação em honorários, limitando-se a suspender sua exigibilidade por até cinco anos; a Corte de origem corretamente reconheceu que o benefício abrange a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, não afastando a condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.