AREsp 1801994 - DECISAO

AREsp 1801994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria para o Supremo Tribunal Federal e, quanto ao pedido de justiça gratuita, a análise exige reexame de prova e do contexto fático-probatório (superávit e renda da entidade), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA LYDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 481 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 481 Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO HOSPITAL SANTA LYDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a entidade sem fins lucrativos
  2. 2 competência para examinar alegada violação de dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria para o Supremo Tribunal Federal e, quanto ao pedido de justiça gratuita, a análise exige reexame de prova e do contexto fático-probatório (superávit e renda da entidade), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.