REsp 1921870 - DECISAO

REsp 1921870 - DECISAO

Havendo deferimento tácito do pedido de justiça gratuita pelo Tribunal de origem e inexistindo impugnação à pretensão nas contrarrazões, e considerando o disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, deve-se deferir o pedido de assistência judiciária gratuita e permitir a interposição do recurso sem o recolhimento do preparo.

Parties
Recorrente: Raquel Grassirequer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Concessão De Justiça Gratuita (decisão Interlocutória)
Outcome
Pedido de justiça gratuita deferido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deferimento Tácito, Deserção, Preparo, Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Processo Civil Justiça Gratuita Deferimento Tácito Deserção Preparo Agravo Interno Agravo De Instrumento

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Parties

Raquel Grassirequer

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Concessão De Justiça Gratuita (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da assistência judiciária gratuita e sua aplicação às instâncias e atos do processo
  2. 2 caráter do deferimento tácito da gratuidade quando não impugnado
  3. 3 possibilidade de interposição de recurso sem preparo dada a gratuidade tacitamente deferida

Ratio Decidendi

Havendo deferimento tácito do pedido de justiça gratuita pelo Tribunal de origem e inexistindo impugnação à pretensão nas contrarrazões, e considerando o disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015, deve-se deferir o pedido de assistência judiciária gratuita e permitir a interposição do recurso sem o recolhimento do preparo.

Court Disposition

Pedido de justiça gratuita deferido

Orders

  • Oficiar à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público para as providências cabíveis
  • Após, retornem os autos conclusos para análise do Recurso Especial