AREsp 1831950 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão alegada como omissa, não havendo omissão sanável por embargos de declaração, e a revisão do indeferimento da gratuidade de justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: TUBRASIL BR METALS BP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Preparo, Embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7)
Case Brief
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Parties
TUBRASIL BR METALS BP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 omissão apreciada nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
- 3 concessão/indeferimento da gratuidade de justiça para pessoa jurídica (arts. 98 e 99 do CPC; Súmula 481/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão alegada como omissa, não havendo omissão sanável por embargos de declaração, e a revisão do indeferimento da gratuidade de justiça demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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