AREsp 1835917 - DECISAO

AREsp 1835917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria reservada ao recurso extraordinário para o STF; a pretensão também se baseou em dispositivo de lei federal revogado (art. 4º da Lei 1.060/50), e a questão relativa à concessão da justiça gratuita demandaria reexame do contexto fático-probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GESSIVALDO OLIVEIRA MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Lei 1.060/50
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 STJ Reexame De Provas Lei 1.060/50

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Parties

GESSIVALDO OLIVEIRA MAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e requisitos fático-probatórios
  2. 2 possível violação do art. 5º, LXXIV, da CF/88
  3. 3 fundamentação em dispositivo de lei federal revogado (art. 4º da Lei 1.060/50)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional é matéria reservada ao recurso extraordinário para o STF; a pretensão também se baseou em dispositivo de lei federal revogado (art. 4º da Lei 1.060/50), e a questão relativa à concessão da justiça gratuita demandaria reexame do contexto fático-probatório, impedido pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.