AREsp 1746541 - DECISAO

AREsp 1746541 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do NCPC (alegações genéricas), incidindo a Súmula 284/STF; ademais, matérias como a suposta ofensa ao art. 272 do NCPC não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame, ante as Súmulas 282 e 356/STF e a exigência de que, para prequestionamento ficto, sejam opostos embargos de declaração indicando violação ao art. 1.022 do NCPC. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial para evitar supressão de instância.

Parties
Embargante/agravante: PAULO KERN; Exequente/agravada: RICETEC SEMENTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Intempestividade, Fundamentação Das Decisões
Civil Processual Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Intempestividade Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Parties

PAULO KERN

Embargante/agravante

RICETEC SEMENTES LTDA.

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 ofensa ao art. 272 do NCPC (intimação)
  3. 3 tempestividade do agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto às alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do NCPC (alegações genéricas), incidindo a Súmula 284/STF; ademais, matérias como a suposta ofensa ao art. 272 do NCPC não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame, ante as Súmulas 282 e 356/STF e a exigência de que, para prequestionamento ficto, sejam opostos embargos de declaração indicando violação ao art. 1.022 do NCPC. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial para evitar supressão de instância.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.