AREsp 1820626 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em virtude da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório acerca da concessão da gratuidade de justiça em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ODETI MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preparo Recursal E Deserção, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Valoração Da Prova
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade Do Recurso Especial Preparo Recursal E Deserção Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

ODETI MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 concessão/revogação da justiça gratuita e requisitos de hipossuficiência
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em virtude da deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório acerca da concessão da gratuidade de justiça em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.