REsp 1928966 - DECISAO

REsp 1928966 - DECISAO

Os recorrentes não demonstraram a violação de dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido (cancelamento da distribuição por não recolhimento de custas), de modo que, aplicando-se a Súmula 283/STF e o art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: MAURILIO COSTA DE OLIVEIRA; Recorrente: VERONICA DE LOURDES CUNHA NEVES; Recorrente: ANA EMILIA DE OLIVEIRA MIRANDA; Recorrente: EMÍLIA DE RODAT NEVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf
Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Honorários Advocatícios Fundamentação Judicial Súmula 284/stf Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

MAURILIO COSTA DE OLIVEIRA

Recorrente

VERONICA DE LOURDES CUNHA NEVES

Recorrente

ANA EMILIA DE OLIVEIRA MIRANDA

Recorrente

EMÍLIA DE RODAT NEVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 85, §§ 2º e 6º, 239, § 1º, e 272, § 6º, do CPC/15
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 existência de fundamento do acórdão não impugnado (cancelamento da distribuição por não recolhimento de custas)

Ratio Decidendi

Os recorrentes não demonstraram a violação de dispositivos legais apontados (incidência da Súmula 284/STF) e não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido (cancelamento da distribuição por não recolhimento de custas), de modo que, aplicando-se a Súmula 283/STF e o art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.