AREsp 1818810 - DECISAO

AREsp 1818810 - DECISAO

O exame da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reavaliação do acervo fático-probatório (verificação da alteração da capacidade financeira em razão do levantamento de R$ 500.000,00), o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: FABIO ROJAS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Alteração Da Capacidade Financeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Impenhorabilidade Do Bem De Família Alteração Da Capacidade Financeira Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIO ROJAS RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 manutenção ou revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 relevância da origem do valor levantado (permuta versus renda)
  3. 3 aplicação do art. 39 da Lei 11.196/05 e art. 1º da Lei 8.009/90

Ratio Decidendi

O exame da existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça demandaria reavaliação do acervo fático-probatório (verificação da alteração da capacidade financeira em razão do levantamento de R$ 500.000,00), o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se