AREsp 1827745 - DECISAO

AREsp 1827745 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto o apelo restou deserto por falta de preparo (ausência de recolhimento de custas), aliado à deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), à ausência de prequestionamento quanto à matéria (Súmulas 282 e 356/STF) e à falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DELVAIR CECCONI; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Deserção, Preparo, Prescrição, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Deserção Preparo Prescrição Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Parties

DELVAIR CECCONI

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça à advogada que atua em convênio com Defensoria Pública
  2. 2 repercussão da ausência de preparo (deserção) no não conhecimento do recurso especial
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porquanto o apelo restou deserto por falta de preparo (ausência de recolhimento de custas), aliado à deficiência de fundamentação das razões recursais (Súmula 284/STF), à ausência de prequestionamento quanto à matéria (Súmulas 282 e 356/STF) e à falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.